Portaria PGR/MPF nº 1.003, de 27 de novembro de 2015
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 30 nov. 2015. Seção 2, p. 63.
Resumo
Desonera integralmente Procuradores da República de atribuições de seus ofícios de origem, no período de 30 de novembro de 2015 a 29 de março de 2016, para atuarem em conjunto em inquéritos civis e procedimento preparatório, bem como em feitos deles decorrentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)