Portaria PGR/MPU nº 85, de 11 de maio de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, maio 2023.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 38, de 16 de março de 2023, que institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) para incluir dispositivo de transição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)