Portaria PGR/MPF nº 62, de 25 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 27 jan. 2017. Seção 1, p. 73.
Resumo
Aplica à empresa individual Askidubiway Serviços e Equipamentos de Informática Eireli -ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)