Portaria PGR/MPU nº 23, de 6 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 9 fev. 2024. Seção 2, p. 56.
Resumo
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 23 de janeiro de 2024, o prazo de vigência da Portaria PGR/MPU nº 208, de 16 de outubro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)