Direito à vida - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado e princípio da reserva do possível

Abstract

A Judicialização da política e da saúde são fenômenos razoavelmente recentes, mas têm gerado imensas pesquisas e discussões a respeito: por vezes críticas e por vezes ouvem-se aplausos à atuação ativa do Judiciário em questões referentes à alçada do Legislativo e do Executivo. É fruto do processo de redemocratização, do exercício da democracia e da liberdade de expressão dos brasileiros. Com a progressiva judicialização da saúde nacional, as decisões judiciais têm influenciado diretamente as decisões e deliberações que antes eram exclusivas dos poderes Executivo e Legislativo. Diante deste contexto tem-se como problema de pesquisa a seguinte questão: quais as imbricações da judicialização da saúde? O objetivo geral dessa pesquisa é investigar as ações impetradas no Judiciário para obter o direito a medicamentos de alto custo indicados em tratamentos de saúde, marcando a maior atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) na saúde. Desde que uma Constituição é criada no país, tem-se que zelar pela sua coerência interna, pois as mudanças e as inserções que ocorram nas constituições não podem contradizer o constitucional.