Instrução de Serviço PRMT nº 1, de 28 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos do Processo de Trabalho “Propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”, inserido na Arquitetura de Processos do MPF conforme a seguinte estrutura: Arquitetura: Processos Finalísticos (PF), Macroprocesso: PF.02 – Gestão da defesa da ordem jurídica, democrática e social, Processo: PF.02.01 – Atuar extrajudicialmente, Tema: Propor ANPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)