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Portaria PRPA nº 105, de 7 de abril de 2022

dc.contributorPRPA/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Pará
dc.contributor.authorFelipe de Moura Palha e Silva
dc.contributor.editorPRPA - Procuradoria da República no Pará
dc.date.accessioned2023-06-13T18:59:23Z
dc.date.available2023-06-13T18:59:23Z
dc.date.created2022-04-07
dc.date.issued2022-04-18
dc.description.abstractFica delegada aos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da República localizadas nos municípios do Estado do Pará a competência para edição de ato normativo específico sobre o uso de máscaras faciais nas respectivas unidades, em consonância com as normativas do poder executivo local.
dc.description.number105
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/257978
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/109116/
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/26587/
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/109656/
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/26764/
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/237148/
dc.identifier.verhttps://drive.google.com/file/d/1BKkDXAa25y1yw4Le02VhhaB5Xmro92ZT/view
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 27.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRPA nº 105, de 7 de abril de 2022
dc.typePortaria

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