Portaria PRPA nº 105, de 7 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Fica delegada aos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da República localizadas nos municípios do Estado do Pará a competência para edição de ato normativo específico sobre o uso de máscaras faciais nas respectivas unidades, em consonância com as normativas do poder executivo local.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)