Portaria PGR/MPF nº 229, de 24 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 28 abr. 2025. Seção 1, p. 150.
Abstract
Altera o art. 7º e o Anexo IV da Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de Gratificação por Encargo do Concurso nos concursos para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)