Enunciado 1CCR nº 9, de 16 de dezembro de 2014

Abstract

Indeferimento de instauração de inquérito civil e direito individual disponível e indeferimento de instauração. É cabível o indeferimento de instauração de inquérito civil quando a notícia de fato versar sobre direito individual disponível e as peculiaridades da situação concreta inviabilizarem o tratamento coletivo da questão, desde que observado o prazo de 30 dias previsto no art. 5º-A, da Resolução CSMPF nº 87/2006.