Portaria PGR/MPF nº 255, de 26 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 166, de 20 de março de 2023, que regulamenta os procedimentos de designação compulsória de membros para o acúmulo de ofícios comuns, em substituição ou decorrente de vacância, nas Procuradorias da República e
Procuradorias Regionais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)