Portaria PGR/MPU nº 88, de 3 de novembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 4 nov. 2015. Seção 1, p. 69.
Resumo
Faz saber que fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.545.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)