Portaria PGR/MPF nº 209, de 12 de abril de 2023

Abstract

Torna sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 1019, de 02 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2015, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2001, ao Procurador Regional da República aposentado Aldenor Moreira de Sousa, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 5239/2020-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 13 de maio de 2020, data da ciência deste órgão.