Portaria PGR/MPF nº 8, de 12 de janeiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2024. Seção 2, p. 55.
DOU, Brasília, DF, 22 jan. 2024. Seção 2, p. 61.
DOU, Brasília, DF, 22 jan. 2024. Seção 2, p. 61.
Resumo
Delega ao Procurador da República JOAQUIM CABRAL DA COSTA NETO, membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, e à servidora RENATA DE ALMEIDA PAFIADACHE, Secretária de Coordenação Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral da República, a competência para receber mandados de intimação oriundos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo da delegação de competência atribuída ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)