Portaria PGR/MPF nº 767, de 28 de setembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2015. Seção 1, p. 83.
Resumo
Aplica à Empresa Construart Construções e Serviços Ltda,,a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal pelo prazo de dois anos, face ao descumprimento do Contrato/Ordem de Serviço PR/RN nº 3/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)