Portaria PGR/MPU nº 117, de 17 de dezembro de 2015
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BSMPU, Brasília, DF, p. 4, dez. 2015.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 290, de 12/6/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Perícia prevista no art. 14 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)