Portaria PGR/MPF nº 826, de 8 de outubro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 13 out. 2015. Seção 2, p. 59.
Abstract
Prorroga, até 21 de janeiro de 2016, a designação realizada por meio da Portaria PGR/MPF nº 133, de 23 de fevereiro de 2015, do Procurador da República Marcello Paranhos de Oliveira Miller, para atuar como auxiliar do Procurador-Geral da República, mantendo-se a dispensa das audiências judiciais e da distribuição de 80% (oitenta por cento) dos atos judiciais cometidos ao Ofício do referido Procurador da República na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)