Enunciado 5CCR nº 23, de 17 de setembro de 2012
| dc.contributor.editor | 5ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-05T14:34:25Z | |
| dc.date.created | 2012-09-17 | |
| dc.date.start | 2012-09-17 | |
| dc.description | Aprovado na 655ª Sessão Ordinária, realizada em 17/09/2012. Retificado na 2ª Sessão Ordinária de Coordenação, de 08/02/2024. | |
| dc.description.abstract | A promoção de arquivamento, de procedimento administrativo ou inquérito civil público, em que apurada eventual improbidade administrativa atribuída a prefeito municipal ou governador de Estado, em razão de prescrição, deve registrar a ocorrência ou não de reeleição, nos casos anteriores ao novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021. | |
| dc.description.number | 23 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330851 | |
| dc.title | Enunciado 5CCR nº 23, de 17 de setembro de 2012 | |
| dc.type | Enunciado |