Enunciado 5CCR nº 23, de 8 de fevereiro de 2024

Abstract

A promoção de arquivamento, de procedimento administrativo ou inquérito civil público, em que apurada eventual improbidade administrativa atribuída a prefeito municipal ou governador de Estado, em razão de prescrição, deve registrar a ocorrência ou não de reeleição, nos casos anteriores ao novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021.