Portaria PRMA n° 15, de 30 de janeiro de 2026
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Dispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela PR/MA, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e Portaria PGR/MPF Nº 1.097/2024, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)