Portaria PGR/MPF nº 43, de 22 de janeiro de 2024
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 29 jan. 2024. Seção 2, p. 55.
Abstract
Fixa desoneração das atribuições do ofício comum de origem para o Procurador da República PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, titular do 6º Ofício da Procuradoria da República no Município de Guarulhos/Mogi das Cruzes/SP, correspondente a 80% (oitenta por cento) da distribuição e conclusão de feitos judiciais, extrajudiciais e inquéritos policiais e com dispensa da participação em audiências.
Status da norma
Revogada