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Enunciado 3CCR nº 21, de 31 de julho de 2023

dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editor3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-04-12T19:03:40Z
dc.date.available2024-04-12T19:03:40Z
dc.date.created2023-07-31
dc.date.issued2024-03-05
dc.date.start2016-03-10
dc.description.abstractÉ atribuição da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão revisar as demandas relativas a irregularidades vinculadas à concessão de rodovias federais (pedágio, segurança, etc.), inclusive quando delegada a sua administração a outros entes da federação.
dc.description.number21
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/272828
dc.titleEnunciado 3CCR nº 21, de 31 de julho de 2023
dc.typeEnunciado

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