Enunciado 3CCR nº 21, de 31 de julho de 2023
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Resumo
É atribuição da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão revisar as demandas relativas a irregularidades vinculadas à concessão de rodovias federais (pedágio, segurança, etc.), inclusive quando delegada a sua administração a outros entes da federação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)