Portaria PRAM nº 13, de 17 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Retifica parcialmente a Portaria n. 257, de 18.12.2020, que designa Procurador da República para responder, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)