Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024 entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (PRT13) [2025]

Abstract

O presente termo aditivo tem como objeto a inclusão da cláusula “controlador X controlador”, indicada pela Unidade de Proteção de Dados Pessoais (UPDP) do MPF, para fins adequação à Resolução CNMP nº 281/2023, de 12/12/2023, que institui a política nacional de proteção de dados pessoais e o sistema nacional de proteção de dados pessoais no ministério público e dá outras providências.