Portaria PGR/MPF nº 488, de 23 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre a estruturação dos ofícios especiais, divisão interna de funções, forma de seleção e pessoal de apoio do Grupo de Apoio a Procuradores da República com Atuação em Causas do Tribunal do Júri (GATJ).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)