Portaria PRAM nº 5, de 9 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2018. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Retifica a Portaria n. 3, de 08/01/2018, que designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR/AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)