Portaria PRAM nº 200, de 8 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Designa Procuradores (as) da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)