Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996

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DJ de 7 de fevereiro de 1996, n. 27, p.1939.

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Estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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