Portaria 4CCR nº 12, de 29 de novembro de 2021
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 1 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Prorroga Grupos de Trabalho - 4ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)