Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 5, de 9 de agosto 2023
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DOU, Brasília, DF, 16 ago. 2023. Seção 1, p. 100-101.
Abstract
Complementa o Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 5, de 20 de dezembro de 2022, para estabelecer a estrutura organizacional, de pessoal e de cargos em comissão e funções de confiança do PlanAssiste/MPU nos estados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)