Resolução CSMPF nº 5, de 5 de outubro de 1993
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DJ, Brasília, DF, 5 nov. 1993. Seção 1, p. 23450.
Resumo
Estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)