Portaria PGR/MPF nº 212, de 22 de fevereiro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2019. Seção 1, p. 74.
Resumo
Estabelece normas sobre demandas relacionadas à instalação de ofícios de atuação concentrada em polo junto às Procuradorias Regionais Eleitorais no País.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)