Portaria PRAM nº 63, de 20 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Altera a Portaria nº 58, de 15 de março de 2024, que designa Procuradores(as) da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)