Portaria nº 7, de 12 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 12/01/2018, p. 20.
Resumo
Averigua suposto descumprimento do princípio constitucional da eficiência na gestão do FUNDEB nas escolas de ensino fundamental nos municípios sob a área de atribuição da Procuradoria da República em Garanhuns. (PP nº 1.26.005.000178/2017-03).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)