Portaria PGR/MPF nº 495, de 7 de junho de 2017
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2017. Seção 2, p. 57.
Abstract
Desonera o Procurador Regional da República Márcio Barra Lima, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, da distribuição de feitos e sessões do Ofício de origem na Procurador Regional da República da 3ª Região (processos judiciais, extrajudiciais e sessões) sem posterior compensação, tão somente nos dias em que estiver em viagem oficial no interesse do Ofício do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)