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Enunciado 6CCR nº 45

dc.contributor.editor6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-15T18:40:32Z
dc.descriptionAprovado pelo Colegiado na 488ª RO.
dc.description.abstractDESISTÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A desistência e o pedido de improcedência de ação civil pública de titularidade do MPF demandam prévia manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão, instruídos com razões de fato e de direito.
dc.description.number45
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/327024
dc.titleEnunciado 6CCR nº 45
dc.typeEnunciado

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