Enunciado 6CCR nº 45
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T18:40:32Z | |
| dc.description | Aprovado pelo Colegiado na 488ª RO. | |
| dc.description.abstract | DESISTÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A desistência e o pedido de improcedência de ação civil pública de titularidade do MPF demandam prévia manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão, instruídos com razões de fato e de direito. | |
| dc.description.number | 45 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327024 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 45 | |
| dc.type | Enunciado |