Enunciado 6CCR nº 45
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Resumo
DESISTÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A desistência e o pedido de improcedência de ação civil pública de titularidade do MPF demandam prévia manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão, instruídos com razões de fato e de direito.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado pelo Colegiado na 488ª RO.