Portaria PGR/MPU nº 60, de 8 de abril de 2024
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DOU, Brasília, DF, 11 abr. 2024. Seção 1, p. 60.
Resumo
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)