Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZSC) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 27 set. 2021. Seção 3, p. 373.
Resumo
Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)