PORTARIA Nº 188, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
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Date
Authors
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Publisher
DMPF-e, Administrativo de 03/09/2014, p. 43
Abstract
Regulamenta as solicitações de realização de trabalhos periciais, bem como o gerenciamento e acompanhamento do procedimento de tramitação e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)