Portaria PGR/MPF nº 415, de 10 de maio de 2019
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DOU, Seção 2, 15 maio 2019, p. 57.
Resumo
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de abril de 2019, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria PGR/MPF nº 590, de 25 de junho de 2018, publicada no DOU, Seção 2, p. 93, de 29 de junho de 2018 e convalida os atos praticados no período de 27 de setembro de 2018 a 22 de
abril de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)