Enunciado 4CCR nº 76, de 4 de julho de 2024

Abstract

Quando o arquivamento ou o declínio de atribuições de notícia de fato ou procedimento administrativo for promovido com fundamento nas hipóteses previstas na Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, os autos não deverão ser remetidos à 4ª CCR para homologação, salvo nos casos de recurso ou quando o membro oficiante julgar necessário, registrando-se no Sistema Único e cientificando-se o interessado.