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Enunciado 3CCR nº 31, de 9 de novembro de 2023

dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editor3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-04-12T18:56:08Z
dc.date.available2024-04-12T18:56:08Z
dc.date.created2023-11-09
dc.date.issued2024-03-05
dc.date.start2020-03-25
dc.description.abstractÉ abusiva a cobrança pelo transporte de bagagem de mão nos compartimentos superiores das aeronaves ("bins"), à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução no 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, sendo devida a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/1990.
dc.description.number31
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/272827
dc.titleEnunciado 3CCR nº 31, de 9 de novembro de 2023
dc.typeEnunciado

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