Enunciado 3CCR nº 31, de 9 de novembro de 2023

Abstract

É abusiva a cobrança pelo transporte de bagagem de mão nos compartimentos superiores das aeronaves ("bins"), à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução no 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, sendo devida a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/1990.