Resolução CSMPF nº 17, de 4 de dezembro 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Abstract
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)