Portaria PRAM nº 135, de 16 de julho de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jul. 2014. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Estabelece normas a serem aplicadas no âmbito da Procuradoria da
República no Município de Tabatinga/AM para entrega de autos judiciais/IPLs e de
correspondências nas agências dos Correios e outras medidas. (Elaborada pela Biblioteca).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)