Portaria PGR/MPU nº 206, de 28 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 2 out. 2023. Seção 1, p. 242.
Resumo
Dispõe sobre critérios para fins de permuta de membros no Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)