Portaria PGR/MPF nº 144, de 21 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Seção 2, p. 65.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis para, sem prejuízo de suas atribuições e em auxílio ao Procurador-Geral da República, participar da audiência de conciliação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.051, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)