PORTARIA PRPB Nº 94, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009
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BSMPF, nº 20, 2ª quinzena out. 2009, p. 84.
Resumo
Estabelece procedimentos para utilização de veículos oficiais pela Procuradoria da República na Paraíba e Procuradorias da República nos municípios e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)